| Projeto: |
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PL 48 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0048-2020 |
| Promovente: |
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Fabio Riva / Sansão Pereira / Felipe Becari |
| Ementa: |
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AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS |
| Assunto: |
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AGENTE DE PROTECAO E DEFESA CIVIL / CHUVA / COMPENSACAO / DANOS / ELABORACAO / ENCAMINHAMENTO / ENCHENTE / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / LISTA / PERIODO / PRAZO / RELATORIO / REMISSAO DE DEBITOS / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0477-2020
ver documento CONJ1039-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | ADM | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 09/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 21/09/2021 | | FIN | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2021 | |
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